Janela de oportunidade para pagamento com desconto do ITCMD, o imposto sobre transmissão por morte ou doação

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Escola de Advocacia da OAB-PE com inscrições abertas curso sobre inadimplência e sonegação fiscal na cobrança do ICMS
30/01/2020
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Janela de oportunidade para pagamento com desconto do ITCMD, o imposto sobre transmissão por morte ou doação

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Existe uma janela de oportunidade para quem quiser efetuar planejamento patrimonial ou preparar a transmissão dos seus bens para os herdeiros com desconto do pagamento do ITCMD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. O governo do estado de Pernambuco reduziu o valor do imposto de 8% para 3% para quem fizer o pagamento até 31 de março de 2020.

 

A redução do ITCMD integra o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC – ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do ITCMD, previsto na Lei complementar n. 416, de 27.11.2019. “É uma ótima oportunidade para quem quer organizar seu patrimônio e planejar sua sucessão. São chances raras que os governos criam para aumentarem a arrecadação e fortalecerem os seus caixas, e que são boas oportunidades que os contribuintes podem aproveitar”, explica o advogado Pablo Arruda, professor da Fundação Getúlio Vargas/FGV, do IBMEC e da PUC/Rio.

 

Pablo Arruda vai ministrar curso no Recife nos próximos dias 12 e 13 de fevereiro, sobre “Planejamento patrimonial e sucessório”, na Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE), da OAB Pernambuco.

 

O curso é voltado para advogadas e advogados que desejam prestar serviço de consultoria em organização patrimonial e pessoas que desejam realizar o planejamento patrimonial e/ou sucessório também podem participar.

 

“Hoje muitas pessoas físicas e jurídicas já se preparam para a sucessão e, por isso, já deixam de enfrentar uma série de problemas que podem ser evitados. É importante não só que as empresas se preocupem com a sucessão patrimonial, mas também as pessoas, as famílias”, aponta o diretor geral da ESA-PE, Mário Guimarães. 

 

No curso, serão abordadas questões como a sucessão ordinária, regime de casamento, união estável, testamento, doação, usufruto, previdência privada, seguro de vida, holding patrimonial, ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis) e laudêmio, ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), ganho de capital, governança e compliance.

 

As inscrições podem ser feitas no site da ESA-PE – www.esape.com.br

 

Mais informações sobre a Lei complementar n. 416, de 27.11.2019 no link – https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/Leis_Complementares_Estadual/2019/LCE416_2019.htm

 

Curso sobre “Planejamento patrimonial e sucessório”, com Pablo Arruda (FGV/IBMEC/PUC)

Dias 12 e 13 de fevereiro de 2020

12/02 – (18h às 22h)

13/02 – (8h30 às 12h30 – 14h às 18h)

Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA/OAB-PE) – Rua do Imperador Dom Pedro II, nº 346, 3º andar, Santo Antônio, Recife / PE

Fone: (81) 3424-1012

www.esape.com.br

 

Contato para entrevistas:

. Executiva Comunicação – www.executivacom.com – (81) 3221-5926

Fabiana Galvão – (81) 99966-4166

Karlla Barbosa – (81) 99961-7937

Giulia Rodrigues – (81) 99128-4532

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