30/01/2020
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Escola de Advocacia da OAB-PE com inscrições abertas curso sobre inadimplência e sonegação fiscal na cobrança do ICMS

O não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado pelos estados configura inadimplência ou sonegação fiscal? Quando ocorre a inadimplência ou quando […]